Leis Ordinárias 1992 - Câmara Municipal de Conceição de Ipanema

pdf Lei Nº 397/1992

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Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço- FGTS e dá providências correlatas

pdf Lei Nº 396/1992

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conceição de Ipanema para o Exercício de 1993"

Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão "intervivos" de bens imóveis de domínio adquirido por concessionários do serviço público federal de Energia Elétrica

pdf Lei Nº 394/1992

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Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1993 e da outras providencias

pdf Lei Nº 393/1992

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Autoriza o chefe do executivo a contratar por tempo determinado, mecânico para prestação de serviços

pdf Lei Nº 392/1992

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Cria comissão para elaboração do Plano de Cargos, carreira e salários da Área de Saúde

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1992

Documentos

pdf Lei Nº 397/1992

pdf Lei Nº 396/1992

pdf Lei Nº 395/1992

pdf Lei Nº 394/1992

pdf Lei Nº 393/1992

pdf Lei Nº 392/1992

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