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Pasta Leis Ordinárias 2020

Documentos

pdf Lei Nº 853/2020

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Baixar (pdf, 61 KB)
Altera a Lei Municipal nº. 791/2015, que institui a CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.

pdf Lei Nº 852/2020

33 downloads

Baixar (pdf, 59 KB)
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 816/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021 e contém outras providências.

pdf Lei Nº 851/2020

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Baixar (pdf, 68 KB)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição de Ipanema para o exercício financeiro de 2021.

pdf Lei Nº 850/2020

34 downloads

Baixar (pdf, 68 KB)
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema, para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências.

pdf Lei Nº 849/2020

33 downloads

Baixar (pdf, 153 KB)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências

pdf Lei Nº 848/2020

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Baixar (pdf, 154 KB)
Dispõe sobre a autorização para adesão do município de Conceição de Ipanema no Circuito Turístico Rota do Muriqui dá outras providências.

pdf Lei Nº 847/2020

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Baixar (pdf, 6.10 MB)
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

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Endereço

Rua Expedicionário Thaumaturgo, 41, Centro
Conceição de Ipanema - Cep 36947-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 16h
Email: secretaria@cmci.mg.gov.br

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