PORTARIAS 2023
Nº
Assunto
13
 Regulamenta o dspositivo no artigo 20 da Lei Federal de nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo de qualidade comum e de luxo, adquitidos para suprir as demandas das estruturas do âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema-Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.
14
 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema - Minas Gerais e dá Outras providências.
15
 Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.
16
 Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de constratação direta, de que dispõe o inciso 2º di art, 23 da Lei Federal nº 14.133 no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.
17
 Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma física no ambito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema - Minas Gerais e dá outras providências.
18
 Dispõe sobre a elaboração dos estudos técnicos preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema - Minas Gerais e dá outras providências..
19
 Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema e dá outras providências..
20
 Dispõe sobre os procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas da Lei Federal nº 14.133 no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.
21
 Dispõe sobre o processedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema - Minas Gerais e dá Outras providências..
22
 Regulamenta o disposto no inciso 3º do art. 8º. da Lei Federal de nº 14.133/2021 sobre as regras para a atuação do agende de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema - Minas Gerais e dá Outras providências.
23
 Regulamenta o inciso VII do Caput do art 12 da Lei Federal de nº 14.133/2021 para dispor sobre o plano de contratação anual no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema - Minas Gerais e dá Outras Providências.
24
 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema - Minas Gerais e dá Outras Providências.
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