LEGISLAÇÃO VIGENTE

Prestação das Contas Anuais, ora apresentadas pelo Prefeito Municipal, encaminhadas a esta Egrégia Corte de acordo com as disposições instituídas pela Instrução Normativa TCEMG nº 12, de 14 de dezembro de 2011, que vieram ao Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva..

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