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DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI FEDERAL DE Nº 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS IPANEMA PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL DE Nº 14.133/2021 SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA FÍSICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE QUE DISPÕE O §2º DO ART. 23 DA LEI FEDERAL DE Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS IPANEMA PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REGRAS PARA A DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO. NA FORMA ELEIRÔNICA. PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS. NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL DE Nº 14.133/2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PESSOA FÍSICA NAS PARTICIPAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA LEI FEDERAL DE Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.